Questão 1894600

1894600 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

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