A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação

Exceto no caso de projeto de código, cada projeto de lei deve tratar de um único objeto

O projeto de lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão

A vigência da lei deve ser indicada no projeto de forma expressa e de modo a assegurar prazo razoável para que ela seja amplamente conhecida