O Código Tributário Nacional dispõe que o
lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada. Nesse sentido, em conformidade com o
referido código, é CORRETO afirmar que, das
assertivas dispostas, o lançamento regularmente
notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.
Estão corretas:
I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.
Estão corretas:
