Questão 1051512

1051512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a única opção correta sobre a moratória, de acordo com o Código Tributário Nacional.

A lei que concede moratória pode restringir sua aplicação à determinada região, classe ou categoria de contribuintes, sem ofensa à isonomia.

A moratória concedida em caráter geral não carece de prévia determinação temporal.

A concessão da moratória em caráter individual, por meio de despacho fundamentado, gera direito adquirido e não é passível de revogação ou anulação.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória não deverá alcançar os créditos já definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder.

A União somente poderá conceder moratória em relação aos tributos dos Estados e Municípios por meio de lei complementar.

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