Questão 2764857

2764857 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, marque a alternativa INCORRETA:

Deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter o anexo de metas fiscais.

O anexo de metas fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas transferir recursos a entidades públicas, equilibrando receitas e despesas.

É proibido consignar na Lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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