sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Não sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento.

trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça a legislação tributária.

quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.