O afastamento em virtude de convocação para o serviço militar será de efetivo exercício.

O afastamento, em virtude de exercício de mandato legislativo da União, dos Estados e dos Municípios, será de efetivo exercício.

A apuração do tempo de serviço será feita em meses.

Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente o tempo de serviço público federal, municipal e estadual prestado aos demais Estados da Federação.