- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
Salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
