Questão 1115339

1115339 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta acerca dos prazos processuais no processo administrativo, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1497/2003.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 05 dias corridos, mencionandose data, hora e local de realização.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, sem exceção, no prazo de 15 dias.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito do manifestar-se no prazo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

É impreterivelmente de 15 dias o prazo para interpor recurso administrativo, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Contabilidade

50 Questões

Provas

Técnico de Contabilidade

Acesse sua Conta

Crie uma Conta