No exercício de atividade remunerada não permitida em vigência de licença, conforme previsto, a penalidade será de uma suspensão do contrato de trabalho por 30 (trinta) dias, acrescido de perda de um terço de férias.

Não serão concedidas para tratar de interesses particulares.

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças para tratamento de saúde, gestante e paternidade, por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de adoção.