Questão 1189251

1189251 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

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Minas Gerais - MGItabirito-MG

De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal tanto nas infrações político-administrativas quanto nos crimes de responsabilidade.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o vereador poderá firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal em qualquer hipótese.

compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.

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