Magna Concursos
3056906 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INQC
Orgão: CPTRANS
Provas:

Crassus Galba requer esclarecimentos ao governo local sobre os gastos da União com seguridade social, notadamente serviços de saúde. Nos termos da Constituição Federal o limite mínimo a ser gasto pela União Federal deve corresponder a receita líquida no exercício financeiro NÃO inferior a:

 

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