A infraestrutura básica de um parcelamento urbano, declarada por lei como de interesse social, é composta de vias de circulação, rede de abastecimento de água potável e energia elétrica domiciliar, no mínimo.

As áreas para equipamentos urbanos e comunitários de um parcelamento devem ser proporcionais à ocupação prevista, independentemente do plano diretor do município.

Os lotes deverão ter 250 metros quadrados de área mínima, assim como a definição de usucapião urbano.

Uma vez que tenham sido asseguradas as providências para o escoamento das águas, é permitido o parcelamento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

Apesar da topografia ser essencial para um desenho de parcelamento urbano adequado, a referida lei federal não trata desse assunto.