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3520763 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Viçosa-AL
Provas:
Um determinado município celebrou um convênio com o governo estadual para realizar a construção de um novo centro de saúde. Como parte das obrigações, o município deve repassar recursos para a execução de serviços terceirizados de engenharia, utilizando o convênio como justificativa para contratações sem licitação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta.
 

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