O imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para a União, Estados e Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos precípuos.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação.

O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

Serão abatidas do valor base, para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.