A água é um bem de domínio público.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar e proporcionar o seu uso para o consumo humano.

A União articular-se-á com os Municípios para a melhor gestão dos recursos hídricos de interesse comum.

A água é um recurso natural limitado, despido de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deverá ser centralizada pelo Poder Público, podendo este autorizar a participação dos usuários e das comunidades.