Contribuinte juridicamente pobre foi submetido a execução fiscal do município de João Pessoa – PB. Sem recursos para pagar o débito e sem bens para penhorar, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal, mas não fez o depósito preparatório.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da ação anulatória de débito fiscal.