Os direitos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive remuneratórios, permanecem regularmente devidos durante o exercício do direito fundamental de greve, configurando, portanto, autêntica situação interruptiva do contrato de trabalho. No caso de manutenção do movimento grevista após declaração judicial de abusividade, entretanto, os direitos decorrentes do contrato, inclusive remuneratórios, deixam de ser devidos, configurando, nesta hipótese, situação suspensiva do contrato de trabalho.

São considerados serviços ou atividades essenciais: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo e navegação aérea; compensação bancária; atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e à assistência social; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei; e outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quórum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve. No caso de falta de entidade sindical, o exercício do direito de greve restará inviabilizado, sob pena de abusividade.

Nos casos em que a assembleia deliberar em favor do movimento grevista, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, da paralisação. Em se tratando de atividades ou serviços considerados essenciais à comunidade, ficam as entidades sindicais obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de quarenta e oito horas da paralisação.

No caso de paralisação em serviços ou atividades considerados essenciais à comunidade, é obrigatória a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, em um percentual mínimo de trinta por cento.