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1050930 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Pacujá-CE
Provas:

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a concessão de Tutela Antecipada.

( ) É inconstitucional a lei que condiciona ao prévio depósito integral do débito tributário, a admissibilidade de reclamações administrativas e os respectivos recursos destinados a desconstituí-lo na órbita administrativa.

( ) Ajuizamento de Ação Anulatória ou Declaratória Negativa de Dívida Fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito prévio.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

 

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