1938871
Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Campo Limpo Paulista-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Campo Limpo Paulista-SP
Provas:
- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são espécies de penas aplicáveis às pessoas jurídicas, exceto: