No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à
aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a
Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta
em até quinze dias contados da diplomação, devendo
tramitar sob segredo de justiça.
