O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Salvo as exceções previstas na legislação, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.