2062571
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
Provas:
A "sentença judicial transitada em julgado" é, segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, uma das condições que possibilitam: