a alienação fiduciária pode ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

as operações de financiamento imobiliário serão garantidas por hipoteca e alienação fiduciária, sendo vedada a caução de direitos creditórios.

o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI é título de crédito nominativo e de livre negociação.

o contrato que serve de título do negócio fiduciário deverá conter, dentre outros itens, o valor do principal da dívida, o prazo e condições de reposição do empréstimo, a taxa de juros e encargos e a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária.