Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão devidamente autorizada.

Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

O vereador que fixar residência fora do Município estará sujeito à pena de suspensão.

Fica sujeito à advertência o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.