Magna Concursos
671111 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue o item subsequente.

A autorização de porte de arma aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é da competência do Ministério da Justiça.

 

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