Questão 1940301

1940301 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)

A Lei nº 10.826/03 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições:

Não responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

Responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

Responde legalmente por essas mercadorias, não ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

Não responde legalmente por essas mercadorias, não ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

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