Questão 3436599

3436599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Fiscal Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes.
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.

Apresentação das garantias para assegurar a plena execução do contrato, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.

Modificação unilateral por parte da Administração para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Apresentação da legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos

Apresentação do preço e das condições de pagamento, dos critérios, da data-base e da periodicidade do reajustamento de preços e dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

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