O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação da execução da obra ou do serviço por um preço certo e total é denominada formalmente de

O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)

Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir.

I. A Planta Genérica de Valores é um mecanismo de referência para avaliação do valor de um imóvel.
II. Para fins de cálculo do ITBI, deve-se utilizar o menor valor entre o venal e o declarado pelo contribuinte.
III. O IPCA e IGPM são dois índices aplicados para realizar a majoração de um tributo.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei Complementar nº 01/1997, duas das formas de suspensão de um crédito tributário são

Quando a autoridade administrativa procede a constituição de um crédito tributário embasado nos elementos constantes dos cadastros administrativos, baseada ou não em informações previamente fornecidas pelo sujeito passivo, o lançamento do crédito é denominado formalmente como sendo

Uma das formas de extinção do crédito tributário é quando o devedor adimple sua dívida mediante a entrega de bens ao credor.
Essa forma de extinção é denominada

Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas, dentre outras limitações, a da Lei Orgânica do Município
(   ) Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa também é compartilhada
(   ) A atribuição da função de arrecadar tributos pode ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

As afirmativas são, respectivamente,

Relacione os tipos de tributos previstos no Código Tributário Nacional, com seus respectivos exemplos de fato gerador:

1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de Melhoria
( ) exercício regular do poder de polícia, ou utilização de serviço público prestado ao contribuinte
( ) situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
( ) custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.