- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherArt. 7º
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima é entendida na referida lei como uma violência:
