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1369206 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCM
Orgão: IPREV Mariana-MG
Provas:

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesses legítimos, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

( ) O prazo para interposição de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão recorrida.

( ) O requerimento será dirigido ao Secretário Municipal de Administração e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

( ) Indeferido o requerimento, caberá recurso à instância superior, porém incabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

A sequência correta é

 

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