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Respondida
303157
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Cons. ABC
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Apresenta-se como sanção administrativa passível de ser aplicada pela autoridade judiciária ao agente público condenado por crime de abuso de autoridade:
A
exoneração a bem do serviço público.
B
destituição de função.
C
inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
D
suspensão do cargo por prazo de até trinta dias.
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