Não poderá permanecer inscrito no respectivo Plano de Benefícios Previdenciários o participante que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio.

A escolha da entidade de previdência complementar responsável pela administração do Plano de Benefícios Previdenciários será precedida de processo público de seleção conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência, contemplando qualificação técnica e economicidade.

Fica o Município de Concórdia proibido de promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação estarão expressas no convênio de adesão ou contrato.

As contribuições recolhidas em atraso não estarão sujeitas à atualização monetária e juros de mora.

Todo o servidor público titular de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia deverá aderir ao Plano de Benefícios Previdenciários de que trata esta Lei.