À luz da Lei n.° 5.766/1971, julgue o item.
Não é permitido aos Conselhos Regionais o recebimento de doações para constituição orçamentária da instituição.
À luz da Lei n.° 5.766/1971, julgue o item.
Não é permitido aos Conselhos Regionais o recebimento de doações para constituição orçamentária da instituição.