Será facultada ao fiscal a definição de necessidade ou não da vistoria do local onde se pretende realizar a obra, para fins de verificação das condições do terreno.

A obra licenciada e não iniciada até 2 (dois) meses, contados a partir da data de expedição do alvará, terá sua licença invalidada, podendo, no entanto, haver revalidação.

Para concessão de licença para execução de obra, será necessário o pagamento da respectiva taxa, conforme estipulado no Código Tributário Municipal. No entanto, no caso de não pagamento da taxa, não é possível o impedimento automático do licenciamento da obra.

A Prefeitura, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento da licença, procederá à verificação do alinhamento, do nivelamento e da numeração do local da obra, bem como da topografia e da pedologia do terreno e, somente se satisfeitas todas as exigências, considerará o local apto a obter a licença para execução da obra.