De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça (SC), qual o prazo para que a Prefeitura e a Câmara Municipal forneçam a qualquer cidadão e gratuitamente, aos reconhecidamente pobres, informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar sua expedição?