Questão 967202

967202 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Coisas

Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

É lícito prometer vender parcela de desmembramento não registrado, uma vez que tal espécie de parcelamento do solo aproveita de forma integral o sistema viário existente.

As alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem, apenas, da autorização do Município da situação da área a ser parcelada.

O arruamento, após a aprovação do projeto, poderá ter, mediante compensação pecuniária em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sua destinação alterada pelo loteador.

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