Os Conselhos Municipais são órgãos de assessoramento que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação e planejamento, em matérias de sua competência, vinculados a uma Secretaria ou outro órgão afim.

Os Conselhos Municipais serão criados por lei, sendo obrigatória a criação e instituição daqueles previstos em legislação federal.

As atribuições de cada Conselho, bem como a sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente, e prazo de duração do mandato serão especificados em lei complementar.

Os membros dos Conselhos de Assessoramento não serão remunerados e os seus serviços serão considerados de relevância pública.

As decisões dos Conselhos Municipais, uma vez homologadas pelo Prefeito, terão execução obrigatória.