O planejamento orçamentário e financeiro no setor público é consubstanciado em três instrumentos legais: PPA, LDO e LOA. Em relação ao PPA, esse pilar do planejamento governamental tem nos programas a base da sua estrutura, visto que eles representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo pretendido. Considerando a classificação aplicável aos programas, pode-se afirmar que o Programa 2310 Promoção do trabalho decente, emprego e renda , gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem como objetivo assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho , é um programa: