Magna Concursos
2247435 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA
Provas:
De acordo com a Lei n.º 9.785/99, que altera a Lei n.0 6.766/79, sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação;
II- escoamento das águas residenciais;
III- rede para o abastecimento de água potável;
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
É correto o que consta em:
 

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