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3583269 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC
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Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é estruturado da seguinte maneira:

1. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem como função assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

2. Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes são os órgãos executores e têm como finalidade executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

3. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão superior com a finalidade fiscalizar e controlar as atividades capazes de provocar degradação ambiental.

4. Os órgãos ou entidades estaduais são responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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