Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019, à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente, sobre

I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo urbano.

II. função social da propriedade urbana, parcelamento e edificações compulsórios.

III. desenvolvimento urbano, plano viário.

É correto o que se afirma em