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Respondida
221483
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
CREMESP
Provas:
Advogado
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Licitações
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá
A
ao Ministério Público Federal.
B
à Defensoria do Estado onde se realizou a licitação.
C
ao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.
D
em favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitou o respectivo processo judicial.
E
à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso.
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