Questão 1058845

1058845 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

Não estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Podem ser instituídos em razão do exercício do poder de polícia administrativa.

São instituídos por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros.

Decorrem da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes.

Têm por fato gerador a concessão de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares.

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