Considera-se alteração unilateral, para todos os fins, a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

É ilícita a transferência do empregado pelo empregador para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, mesmo quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o trabalhador desempenhe as suas atividades.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 dias consecutivos, em virtude de casamento.

A suspensão do empregado por mais de 28 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Nas hipóteses de seguro-doença ou de auxílio-enfermidade, considera-se o empregado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.