Questão 107177

107177 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaú-SP

Provas:

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente mediante ato do Prefeito Municipal.

Os atos processuais serão sigilosos, correndo, todavia, de forma pública os processos em que exigir o interesse público.

A remoção de uma para outra entidade da administração direta ou indireta será feita exclusivamente por lei.

O concurso público será de provas ou de provas e títulos e terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por período de um ano cada.

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