A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Essa alienação será precedida de avaliação e, tratando-se de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive às entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO: