Questão 264134

264134 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

De acordo com a disciplina do Código Civil de 2002 acerca da sucessão legítima, assinale a alternativa correta.

Não se admite o direito de representação na linha colateral.

No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente herda em concorrência com os descendentes do falecido, quando o autor da herança houver deixado bens particulares.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e os colaterais, até o quarto grau.

De acordo com a ordem de vocação hereditária, não havendo descendentes, a herança é transmitida aos ascendentes, que não concorrem com o cônjuge sobrevivente.

O direito de representação pode se dar na linha reta descendente ou ascendente.

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