1643977
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
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- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Principal
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória
De onde decorre a obrigação tributária acessória de acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 2?