4257001
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO
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De acordo com o entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal (STF), constitui exemplo de taxa
constitucional
